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31
Out

Utilidade Pública / Portal Transparência

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A Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), busca normatizar o controle financeiro da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A fim de determinar a disponibilização dessas informações em tempo real, a Lei Complementar nº 131/2009 alterou a LRF para incluir a divulgação da gestão financeira pela internet, por meio do Portal da Transparência.

No link abaixo, são publicadas todas as despesas e demais custeios como diárias de parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Rio Doce, de acordo com os princípios da economicidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e, essencialmente, da motivação de gastos, que deve ser de interesse público.

Acesse: http://camarariodoce.mg.gov.br/index.php/camara-transparente/portal-da-tranparencia

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