Dúvidas Frequentes

A) O que é Legislatura? Período de funcionamento do Poder Legislativo que coincide com o mandato dos Vereadores com duração de 4 anos.

B) O que é Proposição? É toda matéria sujeita à deliberação da Câmara: projeto de lei ordinário, projeto de lei complementar, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, projeto de lei delegada, proposta de emenda à Lei Orgânica, emendas, veto, parecer, requerimento.

C) Quem pode apresentar Projetos de Lei na Câmara Municipal de Rio Doce? O Prefeito, os Vereadores, as Comissões Permanentes, a Mesa da Câmara, e os cidadãos, por meio da assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado do Município, distribuídos em pelo menos metade dos distritos administrativos do Município.

D) O que é Mesa Diretora? A Mesa Diretora é o órgão dirigente da Câmara, cuja função é administrar a casa e conduzir o processo legislativo. O Regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa. O mandato será de 2 anos.

E) O que é Recebimento de Preposição? É o ato de admissão de proposição pelo Presidente da Câmara, desde que a mesma satisfaça os seguintes requisitos: esteja redigida com clareza e observância da técnica legislativa.

F) O que é Técnica Legislativa? É o padrão de estruturação do texto normativo, previsto na legislação específica e desenvolvido pelos setores de redação dos poderes legislativos.

G) O que é Requerimento? É a proposição por meio da qual é solicitada a adoção de alguma providência.

H) O que é tramitação? Tramitação é o caminho que a proposição deve percorrer desde a sua apresentação até a sua conversão em Lei ou arquivamento.

I) Quais são os Regimes de Tramitação? Regime de tramitação é o rito a ser observado na tramitação do Projeto na Câmara, e o Regimento Interno prevê três regimes de tramitação:

Ordinário;

Especial: [Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei de Natureza Orçamentária, Projeto de Resolução de Reforma do Regimento Interno, Projeto de Lei que Fixa a Remuneração dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores), Projeto de Decreto Legislativo que Julga as Contas do Chefe do Executivo e Veto a Proposição de Lei];

Urgência: o Prefeito pode solicitar que a Câmara aprecie com prioridade - projetos de lei de sua iniciativa, A principal diferença entre eles está relacionada aos prazos e às formalidades que a tramitação do projeto deve cumprir.

J) O que é Quórum? Nos termos do glossário da Câmara dos Deputados: quórum é exigência constitucional ou regimental de número mínimo de parlamentares que devem estar presentes para a prática de determinado ato ou que devam se manifestar a respeito de determinada matéria.

K) Quais são os Processos de Votação? Os Processos de Votação são:

Simbólico: é a votação padrão. Na votação simbólica, o Presidente solicita aos vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria;

Nominal: é a votação utilizada quando se exige quórum qualificado para apreciação de uma proposição, ou quando o Plenário assim deliberar.

L)  O que é Emenda? A emenda é uma proposição por meio da qual é possível alterar-se a forma ou o conteúdo de Projeto, no todo ou em parte, possibilitando a participação coletiva na elaboração da norma. A emenda está vinculada ao Projeto e, juntamente com este, deve ser discutida e votada em Plenário.

Supressiva: A que visa a excluir dispositivo do Projeto;

Substitutiva: A que substitui dispositivo, denominando-se substitutivo quando visar a alterar o Projeto em seu todo; ou seja, atinge outras proposições no seu conjunto.

Modificativa: A que visa a alterar parte definida de dispositivo; sem lhe alterar a substância aditiva, a que visa a acrescentar dispositivo ao Projeto;

Subemenda: A que é apresentada a outra emenda, podendo ser de qualquer das espécies anteriores, respeitado o objeto e a abrangência daquela sobre a qual incide.